DPE MT / 2022 Analista - Advogado

Não aborda: Controle Interno no âmbito de Mato Grosso: Lei Complementar Estadual nº 295/2007 (Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Estado de Mato Grosso e dá outras providências); e Resolução Normativa nº 24/2014 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Dispõe sobre a instauração, a instrução, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas de Mato Grosso dos processos de tomada de contas especial). Decreto Estadual nº 840/2017 (Regulamenta as modalidades licitatórias vigentes, às aquisições de bens, contratações de serviços, locações de bens móveis, imóveis e o Sistema de Registro de Preço no Poder Executivo Estadual, o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências). 25. Decreto Estadual nº 959/2021 (Dispõe sobre o regime de transição para a plena aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo planejamento e instituindo Comissão Técnico-Jurídica - CTJ, com vistas à regulamentação do novo regime de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional). 26. Decreto Estadual n° 1.126/2021 (Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 27. Decreto Estadual n° 1.131/2021 (Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei Estadual nº 11.360, de 06 de maio de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, vedando a aquisição de bens de luxo, e dá outras providências). 28. Lei Estadual nº 11.360/2021 (Proíbe a aquisição de artigos de luxo por meio de licitação e dá outras providências).Não aborda: Lei Complementar Estadual nº 126/2003 (Unifica o sistema previdenciário do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras previdências). 20. Lei Complementar Estadual nº 201/2004 (Dispõe sobre a filiação ao sistema estadual de previdência dos servidores civis e militares que se encontrem em licença para tratar de interesse particular, e dá outras providências). 21. Lei Complementar Estadual n° 202/2004 (Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras previdências). 22. Lei Complementar Estadual nº 254/2006 (Dispõe sobre a criação e organização do Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências). 23. Lei Complementar Estadual nº 401/2010 (Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências). 24. Lei Complementar Estadual nº 560/2014 (Dispõe sobre a criação da Mato Grosso Previdência – MTPREV e dá outras providências). 25. Lei Complementar Estadual nº 670/2020 (Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, membros dos órgãos que menciona e militares do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.)