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Observações sobre MPE AP / 2021 - Técnico Ministerial
Legislação Estadual e Institucional - não contemplamos os assuntos "1 Lei Complementar Estadual nº 0079/2013. 2 Lei Estadual nº 2.200/2017 e alterações posteriores. 4 Portaria nº 823/2020-GAB-PGJ/MP-AP, 18 de setembro de 2020 (Mapa Estratégico do Ministério Público do Estado do Amapá para o decênio 2020-2029). 5 Portaria nº 106/2021-GAB-PGJ/MP-AP, de 1º de fevereiro de 2021 (Matriz de competências do Ministério Público do Estado do Amapá)".
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