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Observações sobre MPE RJ / 2022 - Promotor de Justiça do Ministério Público
Direitos Humanos - não contemplamos os assuntos "Recomendação Geral nº 33 sobre o acesso das mulheres à Justiça, do Comitê CEDAW – ONU. Declaração de Princípios Básicos de Justiça para as Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Anexo da Resolução AG-ONU nº 40/34, de 1985)."
Legislação do Ministério Público - não contemplamos os assuntos "Resolução CNMP nº 243/21. Resolução CNJ nº 253/18. Resolução CNJ nº 427/21".
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