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Observações sobre PM MG / 2019 - Oficial
Direitos Humanos - não contemplamos os assuntos 4. Lei nº 9.459, de 10 de março de 1997, define os crimes de preconceito de raça e de cor. Não encontrados assuntos sobre 8. Lei Estadual nº 14.170, de 15 de janeiro de 2002, determina a imposição de sanções a pessoa jurídica 49 por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual. 9. Decreto nº 43.683, de 10 de dezembro de 2003, regulamenta a Lei Estadual nº 14.170 de 15/01/2002.
Direito Constitucional - os itens de 5 a 10 foram abordados em “Constituições”.
Direito Processual Militar - não contemplamos a Resolução nº 168/2016/TJMMG.
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