Pref Araguaína / 2020 Técnico I - Jurídico

Atenção:

Direito Ambiental - o edital cobra esse assunto “Código Florestal (Lei nº 4.771/65 e alterações posteriores): reserva legal e áreas de preservação permanente”. No entanto, a Lei 4.771/65 é o antigo Código florestal (já revogado). Não incluímos no caderno. Acreditamos que o edital que será retificado. 

Direito Penal - o edital ainda cobra a antiga Lei de Abuso de Autoridade (nº 4.898/1965) que foi revogada pela Lei nº 13.869/2019. Por esta razão, nestas questões, há a sinalização de desatualização, que deve ser desconsiderada pelo aluno.

Direito Tributário - não contemplamos o assunto "Processo administrativo tributário municipal".