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Observações sobre Pref Sobral / 2018 - Auditor de Controle Interno
Não contemplamos o tópico dos seguintes tópicos referentes à Legislação Tributária:
10. Portaria MOG nº 42/1999 atualizada: discrimina a despesa por funções e estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operações especiais.
11. Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 atualizada: dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
12. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional na Constituição do Estado do Ceará.
13. Do Controle da Execução Orçamentária previsto no Título VIII da Lei Federal nº 4.320/64. A fiscalização do Município exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.
14. Regras constitucionais e legais aplicáveis aos Municípios sobre gastos com saúde, educação e FUNDEB.
15. Regras constitucionais sobre despesas do Poder Legislativo Municipal. Repasse mensal do duodécimo às Câmaras Municipais.
Ademais, para atingirmos um quantitativo adequado de questões em cada caderno, misturamos questões de várias bancas, não nos atendo apenas à UECE.
Veja como foram as últimas provas para este concurso
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