Pref Teresina / 2022 Técnico de Nível Superior - Fiscal de Serviços Públicos

Não contemplamos os assuntos: 

Legislação Municipal - Lei Complementar nº 3.610, de 11 de janeiro de 2007, que dá nova redação ao Código Municipal de Posturas e dá outras providências. Lei Complementar nº 3.560, de 20 de outubro de 2066, que define as diretrizes para o uso do solo urbano do Município e dá outras providências. Lei Complementar nº 3.562, de 20 de outubro de 2006, que define as diretrizes para a ocupação do solo urbano do Município e dá outras providências. Lei Orgânica do Município de Teresina/PI (130 a 134, 190 a 204 e 237 a 244) 

Noções de Direito do Consumidor - Lei Complementar nº 5.305, de 16 de novembro de 2018, que dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC e dá outras procidências.