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Observações sobre SEN / 2022 - Consultor Legislativo
Não aborda: Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. 6.3 Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021). Marco legal das Startups e Empreendedorismo Inovador. Segredo empresarial. 9.5 Licenciamento compulsório. 9.6 Acordo TRIPS. Convenção de Paris. Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes. Acordo de Madrid relativo ao Registro Internacional de Marcas.
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