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Observações sobre TJ SC / 2023 - Notário e Registrador
Não aborda: Sociedade Anônima do Futebol (SAF) - Lei 14.193/2021. 14 Instruções normativas da Receita Federal e INSS relativas aos atos notariais e registrais. Medida Provisória nº 1.085/2021.Provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 16/2012; 83/2019. Resolução CNJ n. 425/2021. Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
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