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Matérias Legislação Geral Federal Decreto nº 10.411/2020 - Regulamenta a Análise de Impacto Regulatório (art. 5º da Lei nº 13.874/2019 e art. 6º da Lei nº 13.848/2019)

Decreto nº 10.411/2020 - Regulamenta a Análise de Impacto Regulatório (art. 5º da Lei nº 13.874/2019 e art. 6º da Lei nº 13.848/2019)

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