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Órgãos DPE MG

DPE MG

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais https://www.defensoria.mg.def.br/
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Sobre o Órgão A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é um órgão com autonomia administrativa e funcional sem qualquer vínculo hierárquico ao Poder Executivo, que tem como atribuição cumprir o dever constitucional de assegurar aos cidadãos menos favorecidos economicamente o acesso à defesa e a garantia de seus direitos interesses, eis que se trata de um órgão público independente, essencial e permanente incumbido de promover os direitos humanos e a defesa, integral e gratuita, dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal (Wikipedia - Adaptado).

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