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Órgãos SECONT ES

SECONT ES

Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo https://secont.es.gov.br/
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Sobre o Órgão Em 2003 a AGE passou por uma grande reformulação. Por meio da Lei Complementar nº 478, publicada no dia 17 de março de 2009, no Diário Oficial do Estado, a Auditoria Geral do Estado passou a denominar-se Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), ampliando suas atribuições e estrutura organizacional para implementação de novos mecanismos de controle e transparência por meio do Portal da Transparência e de outras ações governamentais. Entre as finalidades da Secont destacam-se a implementação de procedimentos de prevenção e de combate à corrupção. Além da política de transparência da gestão e a ampliação dos mecanismos de controle dos recursos públicos, mediante a abertura de canais de comunicação direta com a sociedade, que expandam a capacidade do cidadão de fiscalizar e avaliar as ações governamentais. A Secont tem como competências, além das definidas no artigo 4º, da Lei Complementar n.º 295/04: exercer a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno, prestando orientação normativa; auxiliar à implementação de procedimentos de prevenção e combate à corrupção, bem como a política de transparência da gestão; determinar a instauração de tomada de contas, para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano; e gerir o Portal de Transparência do Governo do Estado.

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