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Órgãos SEFAZ AM

SEFAZ AM

Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas http://www.sefaz.am.gov.br/
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Sobre o Órgão A Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Amazonas, tendo sua estrutura básica disposta na Lei Delegada nº 73, de 18 de maio de 2.007, que também define suas finalidades: I - organização, gerenciamento e disciplina do processo de pagamento e arrecadação do Estado; II - implementação de medidas que visem ao aumento da arrecadação de receita; III - elaboração, acompanhamento e avaliação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anuais; IV - coordenação e o controle da execução orçamentária estadual; V - organização, gerenciamento e disciplina do processo de escrituração da contabilidade pública, elaboração e consolidação do Balanço Geral do Estado, com observância das normas, limites e prazos estabelecidos na legislação federal e estadual; VI - organização, gerenciamento e controle da dívida fundada e haveres do Estado; VII - normatização, supervisão, orientação e controle dos procedimentos de aquisição de bens e serviços no âmbito do Poder Executivo Estadual.

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