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Órgãos TCE PB

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Tribunal de Contas do Estado da Paraíba http://tce.pb.gov.br/
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Sobre o Órgão O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba foi instituído pela Lei 3.627 de 1970. A instalação ocorreu em 1º de março do ano seguinte. Sua missão compreende, primordialmente, o exame das contas anuais dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as dos entes a estes vinculados. Isso envolve o julgamento de ações atinentes ao uso do dinheiro, bens e valores públicos e, não menos, a conferência dos atos de gestão de pessoal, no âmbito do Estado e dos Municípios. Cabe ao Tribunal acompanhar a gestão, fiscalizar e analisar os processos de prestações de contas, atos de admissão de pessoal, aposentadorias e pensões, licitações, contratos e convênios de pelo menos 59 órgãos da administração estadual, a saber: 20 secretarias; 10 autarquias, 09 fundações; 12 sociedades de economia mista; 04 empresas públicas; 15 fundos; 06 órgãos em regime especial; 223 prefeituras municipais; 20 órgãos entre secretarias e outros da administração indireta do município de João Pessoa; 16 órgãos entre secretarias e outros da administração indireta do município de Campina Grande, entre outros.

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