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Órgãos TRT 14

TRT 14

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região http://www.trt14.jus.br/
Sobre o Órgão O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com sede em Porto Velho e jurisdição nos Estados de Rondônia e Acre, foi criado pela Lei nº 7.523, de 17 de julho de 1986, assinada pelo Presidente da República, José Sarney e pelo Ministro da Justiça, Paulo Brossard. A citada lei determinou que o Tribunal seria composto de 8 (oito) Juízes, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo 6 (seis) Togados, de investidura vitalícia, e 2 (dois) Classistas temporários, representantes, respectivamente, dos empregados e dos empregadores, e seus 2 (dois) suplentes. A mesma Lei instituiu a Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região.

Sua aprovação começa aqui.